Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AFM GESTÃO - GRUPO ATLAS INOVAÇÕES

-Dardo Consultoria e Tecnologia Ltda., CNPJ 30.592.763/0001-30
-Atlas Inovações e Tecnologia S.A., CNPJ 23.954.999/0001-03
-Atlas System e Participações, CNPJ 35.872.478/0001-96

1. Objeto e Finalidade

1.1. O presente Termo de Uso ("Termo de Uso") estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da Plataforma AFM Gestão ("Plataforma") pelo Fornecedor e/ou suas Pessoas Autorizadas, conforme definido no Termo de Adesão e na Política de Privacidade.

1.2. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Fornecedor (ou Pessoa Autorizada) declara ciência e concordância integral com as disposições aqui previstas, bem como com o Termo de Adesão e a Política de Privacidade, que integram este Termo para todos os fins.

2. Condições de Acesso

2.1. O acesso à Plataforma é restrito ao Fornecedor e/ou Pessoas Autorizadas cadastradas pelo Fornecedor, mediante login e senha pessoais e intransferíveis.

2.2. O Fornecedor é responsável por garantir que suas Pessoas Autorizadas possuam poderes, conhecimento e treinamento necessários para utilizar a Plataforma corretamente, respondendo integralmente por quaisquer ações ou omissões.

2.3. É vedada a cessão, o compartilhamento ou a transferência, a qualquer título, das credenciais de acesso a terceiros não autorizados, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato do acesso à Plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

2.4. Este Termo entra em vigor na data em que for manifestado o aceite eletrônico por meio da plataforma AFM Gestão, com a consequente utilização das funcionalidades deste software.

3. Uso Permitido

3.1. O uso da Plataforma será restrito às finalidades para as quais foi disponibilizada.

3.2. É vedada qualquer utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, que infrinjam direitos de terceiros, violem leis aplicáveis ou prejudiquem a segurança e integridade da plataforma da AFM Gestão, empresas do Grupo Atlas Inovações, fornecedores ou das empresas tomadoras.

3.3. O Fornecedor compromete-se a inserir informações corretas, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela veracidade e legalidade de todos os dados e documentos fornecidos.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso e comunicar imediatamente à plataforma AFM Gestão qualquer uso indevido ou suspeita de violação de segurança.

4.2. Manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive informações de contato para comunicações oficiais.

4.3. Cumprir todas as regras técnicas e de conduta estabelecidas pela plataforma AFM Gestão e pelas Empresas Compradoras.

4.4. Observar, no uso da Plataforma, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, layout, marcas, logotipos, textos, imagens, funcionalidades e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da plataforma AFM Gestão ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, modificação, distribuição ou uso para fins diversos dos previstos neste Termo, salvo autorização prévia e por escrito.

5.2. O uso da Plataforma não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Fornecedor.

6. Segurança e Monitoramento

6.1. A plataforma AFM Gestão poderá monitorar a utilização da Plataforma para fins de segurança, auditoria, conformidade e melhoria contínua dos serviços.

6.2. Qualquer tentativa de invasão, adulteração, engenharia reversa, ou outro ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, acarretará a suspensão imediata do acesso e poderá ensejar medidas legais cabíveis.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma seguirá as disposições do Termo de Adesão e da Política de Privacidade da plataforma AFM Gestão, que fazem parte integrante deste Termo de Uso.

7.2. O Fornecedor é o único responsável pelos dados pessoais inseridos por sua iniciativa ou por suas Pessoas Autorizadas, devendo assegurar a existência de base legal para o tratamento e observar os princípios e obrigações da legislação aplicável.

8. Suspensão e Cancelamento

8.1. A plataforma AFM Gestão poderá suspender ou cancelar o acesso à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:

(a) Descumprimento deste Termo de Uso, do Termo de Adesão ou da Política de Privacidade;

(b) Necessidade de manutenção preventiva ou não;

8.2. A suspensão ou cancelamento não ensejará direito a indenização ou ressarcimento de valores pagos.

9. Alterações do Termo de Uso

9.1. A AFM Gestão poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma e comunicação prévia ao Fornecedor, via e-mail cadastrado na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.2. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações será considerado como aceite integral às novas condições.

10. Disposições Gerais

10.1. Este Termo de Uso integra o conjunto de documentos contratuais que regem a relação entre a plataforma AFM Gestão e o Fornecedor, devendo ser interpretado em conjunto com o Termo de Adesão e a Política de Privacidade.

10.2. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias dele decorrentes.

10.3. AO UTILIZAR A PLATAFORMA AFM GESTÃO, O FORNECEDOR E SUAS PESSOAS AUTORIZADAS DECLARAM TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS.

10.4. Este Termo entra em vigor na data em que for manifestado o aceite eletrônico por meio da utilização da plataforma AFM Gestão.