Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA AFM GESTÃO - GRUPO ATLAS INOVAÇÕES

-Dardo Consultoria e Tecnologia Ltda., CNPJ 30.592.763/0001-30
-Atlas Inovações e Tecnologia S.A., CNPJ 23.954.999/0001-03
-Atlas System e Participações, CNPJ 35.872.478/0001-96

1. Objeto e Finalidade

1.1 Esta Política de Privacidade ("Política") estabelece as diretrizes aplicáveis à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma AFM Gestão do Grupo Atlas Inovações ("Plataforma"), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.2 Esta Política aplica-se a todas as Empresas Contratantes, Empresas Contratadas, Pessoas Autorizadas e demais usuários que interajam com a Plataforma, abrangendo todas as funcionalidades e serviços nela disponibilizados.

1.3 Ao aceitar esta Política, as partes envolvidas declaram ciência e concordância integral com as disposições aqui previstas, bem como com o Termo de Adesão e o Termo de Uso, que a integram para todos os fins.

2. Definições

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e aplicação da LGPD.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei n.º 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de Dados Pessoais.

Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objetos de tratamento.

Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro, de acordo com art. 5º, XV da LGPD.

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário: pessoa que acessa o Sistema ou interage com a Plataforma AFM Gestão do Grupo Atlas Inovações.

Pessoas Autorizadas: indivíduos formalmente autorizados pelas Empresas Contratantes e/ou Empresas Contratadas a acessar e utilizar, em seu nome, a plataforma AFM Gestão do Grupo Atlas Inovações. As Pessoas Autorizadas deverão ser empregadas ou representantes legais do Fornecedor, com poderes para inserir informações, carregar documentos, enviar propostas e interagir com as funcionalidades disponíveis. Cada Pessoa Autorizada receberá um identificador individual (login), devendo cadastrar sua senha de acesso antes de utilizar a Plataforma.

Serviços: Funcionalidades da Plataforma AFM Gestão destinadas ao monitoramento do cumprimento de obrigações legais, contratuais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

3. Papeis e Responsabilidades no Tratamento de Dados

(a) A Empresa Contratada será a Controladora dos dados pessoais que inserir na Plataforma, sendo a única responsável por garantir a licitude e transparência junto aos titulares.

(b) As Empresas do Grupo Atlas Inovações atuarão como Operadoras, realizando o tratamento de dados pessoais em nome da Empresa Contratada e para a execução das finalidades previstas nesta Política, no Termo de Adesão e no Termo de Uso.

(c) As Empresas Contratantes serão integral e exclusivamente responsáveis por garantir que todos os demais sistemas próprios ou de terceiros eventualmente integrados à Plataforma estejam em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, às normas de proteção de dados pessoais, devendo assegurar e manter sua conformidade de forma contínua.

3.2. Cada Parte será autonomamente responsável pelo cumprimento das Leis de Proteção de Dados aplicáveis às suas respectivas atividades.

4. Coleta de Dados

4.1. Poderão ser coletados, conforme a utilização da Plataforma:

(a) Dados cadastrais (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, cargo, empresa, endereço);

(b) Dados de login e credenciais de acesso;

(d) Informações sobre propostas, pedidos, informações sobre homologações de fornecedores e/ou transações comerciais;

(e) Cookies e tecnologias similares, conforme descrito na Política de Cookies, anexo 1;

(f) Outras informações necessárias para cumprimento de obrigações contratuais e legais.

4.2. Dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD, não deverão ser inseridos na Plataforma, exceto quando o tratamento decorrer de obrigação legal ou regulatória, como nos casos de documentos de saúde ocupacional exigidos pela legislação trabalhista e de saúde e segurança do trabalho (ex.: ASO – Atestado de Saúde Ocupacional).

Nesses casos, o ASO deverá conter apenas o resultado da aptidão do trabalhador (apto/inapto), sem cópia de exames, fichas médicas ou qualquer tipo de detalhamento adicional, observando-se o princípio da minimização de dados previsto na LGPD.

Os ASO's com resultado de inaptidão não precisarão ser postados haja vista que tais colaboradores não poderão ser mobilizados junto às operações do tomador de serviço.

O tratamento desses dados terá como base legal os arts. 7º, II e V, e 11, II, "a", da LGPD, com aplicação de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger a confidencialidade e integridade das informações.

Muito embora exista previsão no artigo 11, II da lei 13.709/18 recomendamos que o controlador de dados dê ciência ao trabalhador no tocante a prática de compartilhamento destes dados para a respectiva finalidade.

Caso sejam inseridos indevidamente dados sensíveis fora das hipóteses legais, ou com informações além do estritamente necessário, estes serão tratados como dados inseridos de forma indevida e poderão ser eliminados imediatamente de forma segura e em conformidade com os prazos legais aplicáveis.

5. Finalidade do Tratamento

5.1. O tratamento de dados pessoais pela Plataforma AFM Gestão ocorrerá exclusivamente para:

(a) Permitir o acesso e funcionamento da Plataforma

(b) Monitorar o cumprimento de obrigações legais e contratuais

(d) Cumprir obrigações legais e regulatórias

(e) Garantir segurança, auditoria e prevenção a fraudes

(f) Gerar relatórios e análises de riscos e performance

(g) Aprimorar a experiência do usuário na Plataforma

6. Bases Legais

6.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma AFM Gestão do Grupo Atlas Inovações está fundamentado nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo, mas não se limitando às abaixo descritas:

(a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;

(b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

7. Compartilhamento de Dados

7.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

(a) Empresas Tomadoras de serviço afiliadas à Plataforma;

(b) Terceiros contratados pelas Empresas do Grupo Atlas Inovações ou pelas Empresas Tomadoras para prestação de serviços, sendo que, no caso de contratação realizada pelas Empresas Tomadoras, tal compartilhamento ocorrerá sob responsabilidade exclusiva destas;

(d) Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, mediante requisição legal.

8. Transferência Internacional de Dados

8.1. Devido ao armazenamento nos Estados Unidos a transferência internacional de dados pessoais, operados pela plataforma AFM Gestão, ocorrerá apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante garantias contratuais apropriadas e em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

A Plataforma AFM Gestão se compromete a adotar as melhores práticas reconhecidas em segurança da informação e cibersegurança, com o objetivo de garantir a proteção dos Dados Pessoais envolvidos na Transferência Internacional de Dados. Esse compromisso inclui a implementação de medidas técnicas e administrativas adequadas, alinhadas aos padrões exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assim como as diretrizes de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Além disso, a Plataforma AFM Gestão exigirá de todos os seus parceiros, fornecedores e operadores envolvidos na transferência internacional a adoção de controles de segurança equivalentes, assegurando que nenhum tratamento de dados ocorra em condições menos rigorosas. O descumprimento dessas exigências poderá acarretar a suspensão imediata da transferência e outras medidas cabíveis.

8.2. A Plataforma AFM Gestão não se responsabiliza por transferências internacionais realizadas diretamente pelas Empresas Tomadoras ou por terceiros por elas contratados.

9. Segurança da Informação

9.1 Os dados pessoais coletados serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, estes dados serão mantidos até finalizar os prazos prescricionais inerentes ao relacionamento contratual desenvolvido pela empresa tomadora e a plataforma AFM Gestão. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

(a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

(b) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

(d) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

O armazenamento de dados coletados reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados.

Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas. Para mantermos as informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações geram para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

A Plataforma AFM Gestão, se compromete em adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

10. Exercício dos Direitos do Titular

10.1 Apesar do item 3 desta política, acerca da função de Operador exercida pela Plataforma AFM Gestão, o titular poderá requisitar seus direitos de:

(a) Confirmação da existência de tratamento;

(b) Acesso aos dados;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação;

(e) Portabilidade;

(f) Revogação do consentimento.

(g) Receber informações claras e completas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais.

(h) Solicitar a disponibilização da íntegra das cláusulas utilizadas para a realização da Transferência Internacional de Dados, observados os segredos comercial e industrial.

10.2. Para exercer seus direitos, o titular deverá encaminhar solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados: Herica Brum, e-mail: herica.brum@atlasinovacoes.com.br, telefone: (21) 97966-4620

10.3. Poderá ser solicitado documento de identificação para comprovar a titularidade ou legitimidade da solicitação.

11. Dados Pessoais de Menores de Idade

11.1. Não são coletados intencionalmente Dados Pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado qualquer Tratamento desses dados de forma não intencional, ele será imediatamente excluído, salvo nos casos em que houver previsão legal que exija sua retenção.

12. Atualizações desta Política

12.1. A Plataforma AFM Gestão poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma e comunicação prévia ao Fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13. Disposições Gerais

13.1. O Fornecedor declara estar ciente de que a Plataforma AFM Gestão não realiza qualquer ingerência sobre os dados pessoais tratados diretamente pelos tomadores de serviço ou por terceiros por elas contratados, nos sistemas integrados ou não à Plataforma AFM Gestão, não podendo esta ser responsabilizada por eventual uso indevido, vazamento ou tratamento ilícito praticado por tais terceiros.

13.2. A Plataforma AFM Gestão não será responsável por atos ou omissões de Pessoas Autorizadas pelo Fornecedor, tampouco por instruções inadequadas, incompletas ou ilegais fornecidas pelo Fornecedor na qualidade de Controlador.

13.3. Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias.

13.4. AO UTILIZAR A PLATAFORMA AFM GESTÃO, O FORNECEDOR E SUAS PESSOAS AUTORIZADAS DECLARAM TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

13.5. Esta Política entra em vigor na data em que for manifestado o aceite eletrônico por meio da utilização da plataforma AFM Gestão.

ANEXO 1 da Política de Privacidade

Política de Cookies _ AFM Gestão

Introdução

Acreditamos na transparência e honestidade sobre como coletamos e utilizamos dados relativos a você. A presente Política de Cookies é aplicada a todos os produtos e serviços relacionados a esta política ou incorporados a ela por referência. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes, para coletar e utilizar dados como parte de nossos Serviços, conforme definidos na nossa Política de Privacidade.

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Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/gerencie-configuracoes-de-armazenamento-local-de-s

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Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647

Microsoft Edge: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/gerenciar-cookies-no-microsoft-edge

Opera: https://help.opera.com/en/latest/web-preferences/#cookies